Questões Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 107366

#107366
Concurso: Câmara de Barretos-SP
Cargo: Advogado
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa corre

a) Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
b) A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1° acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
c) É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.
d) Os crimes definidos no art. 1° são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.
e) A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1° afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.