Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#48913
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito das fundações de direito privado, sob a ótica do direito civil pátrio, assinale a opção correta.

a) Poderão ser criadas fundações por pessoas físicas por si ou por seu representante legal, no caso de incapacidade relativa, por ato entre vivos ou por testamento.
b) Poderá a fundação ser instituída sem a destinação inicial de patrimônio a um fim específico e determinado, desde que isso conste formalmente no ato de sua instituição, por meio de escritura pública ou testamento.
c) Se a fundação for instituída mediante testamento, a declaração unilateral de vontade criativa dessa não poderá ser revogada, quer pelo testador, em vida, quer pelo credor quirografário do instituidor.
d) Se for judicialmente autorizada e com a participação do órgão do MP, a alienação dos bens das fundações poderá ser feita, ainda que o instituidor tenha estabelecido proibição de alienar. Nesse caso, o produto da venda deverá ser aplicado em outros bens, destinados à consecução dos mesmos fins.
e) Se a fundação for instituída por pessoa jurídica, a instituidora atua na administração da entidade, especifica a sua finalidade e estabelece dotação patrimonial ou repasses financeiros para propiciar o seu pleno funcionamento.

#48912
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) No que se refere à repartição de competências, a CF adotou exclusivamente a técnica da repartição horizontal.
b) Como o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é conferido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, como entes federativos, o direito de secessão.
c) Com o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os municípios criar, com base no critério geográfico, distinções entre brasileiros.
d) A inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios, já que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a competência material comum.
e) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos municípios.

#48911
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, o magistrado que se candidatar ao cargo de deputado federal deve, durante o exercício do mandato eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.
b) De acordo com o STF, a justiça do trabalho é competente para julgar as causas oriundas da relação estabelecida entre o poder público e seus servidores, já que há, entre eles, relação de trabalho regida pelo regime jurídico-estatutário.
c) Com base no critério do quinto constitucional, advogado com sessenta anos de idade e com cinco anos de efetiva atividade profissional pode ser nomeado para o cargo de juiz de TRT.
d) A justiça do trabalho possui competência para processar e julgar habeas corpus, inclusive em matéria penal que envolva relação de trabalho.
e) Compete ao Conselho Nacional da Justiça, órgão integrante da estrutura constitucional do Poder Judiciário, fiscalizar o exercício dos deveres funcionais dos magistrados, mas não sua atividade jurisdicional.

#48910
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) Estados e municípios podem legislar sobre a relação de emprego de trabalhadores domésticos, dado que a matéria é de competência concorrente dos três entes federativos.
b) No presidencialismo adotado no Brasil, sistema de governo previsto na CF, a chefia de Estado e a chefia de governo não coincidem.
c) Emenda constitucional introduziu na CF previsão de edição, pelo presidente da República, de decretos autônomos que disponham sobre a criação ou a extinção de cargos e órgãos públicos.
d) Conforme previsto na CF, a responsabilidade penal do presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.
e) Em caso de relevância e urgência, pode o presidente da República editar medida provisória para regulamentar matéria relacionada a direitos e deveres dos juízes do trabalho.

#48909
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os parlamentares integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.
b) As propostas de emenda à Constituição devem ser sancionadas pelo presidente da República, ressalvados os casos de sua iniciativa exclusiva.
c) Decreto do presidente da República que viole os limites legais pode ser objeto do controle político repressivo de constitucionalidade pelo Congresso Nacional.
d) Ao Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar e integrante do Poder Legislativo, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
e) O presidente da República detém competência para vetar, por razões de inconstitucionalidade, determinada palavra contida em projeto de lei.

#48908
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Acerca dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, assinale a opção correta.

a) A gravação ambiental não autorizada realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é admitida pelo ordenamento constitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada das pessoas, ainda que se comprove a existência de alguma excludente de ilicitude, como a legítima defesa.
b) Para fins de prova em processo, não é necessária uma ordem judicial para a apreensão de computador pessoal e a utilização dos dados nele armazenados, já que a situação não caracteriza violação ao sigilo de comunicação de dados previsto na CF.
c) Dado o direito à liberdade, previsto na CF, somente se admite a prisão de alguém em caso de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar.
d) O direito de ampla defesa aplica-se aos processos judiciais e administrativos e abrange o direito à informação dos atos praticados no processo, o direito de manifestação acerca de tais atos e a garantia de consideração dos argumentos utilizados na defesa.
e) A busca e a apreensão de documentos realizada mediante violação do domicílio caracteriza-se como prova ilícita por derivação.

#48907
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Acerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.

a) Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a impetração de habeas data.
b) Estrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público.
c) O mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e certo decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e não homologado pelo juiz.
d) Dispositivo de constituição estadual não pode, sob pena de ser considerado inconstitucional, estabelecer a competência originária do tribunal de justiça estadual para julgar mandado de injunção que discuta norma regulamentadora estadual que torne inviável o exercício de direitos assegurados na referida constituição.
e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe é hipótese de legitimidade ativa extraordinária e independe de autorização dos associados, figurando a entidade, nesse caso, como substituto processual.

#48906
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho.

a) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviços públicos.
b) Cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de oito dias, da decisão de TRT em mandado de segurança e de cinco dias, para apresentação de razões de contrariedade pelo recorrido e interessados.
c) Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.
d) Cabe mandado de segurança quando a ação é extinta sem julgamento do mérito.
e) Na hipótese de multa aplicada por órgãos da fiscalização do trabalho, a competência originária para analisar mandado de segurança impetrado pelo empregador é do TRT.

#48905
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da execução no processo do trabalho.

a) Os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o MP do Trabalho não constituem títulos executivos extrajudiciais.
b) A CLT trata de forma completa a execução das decisões trabalhistas, não sendo necessária a utilização de lei ordinária para as execuções trabalhistas.
c) Para ser admitido, o recurso de revista que aborda execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violência direta a lei ordinária ou à CF.
d) Após a alteração da competência da justiça do trabalho, não cabe mais execução ex officio.
e) O título executivo extrajudicial ocorre sob a forma de processo autônomo de execução.

#48904
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
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(1,0)

No que se refere às despesas processuais, caracterizadas pelas custas e emolumentos, assinale a opção correta.

a) No caso de inquérito para apuração de falta grave, cabe à empresa recolher as custas processuais, cujo valor será calculado sobre seis vezes o salário mensal do empregado que integra o polo passivo na demanda.
b) As custas processuais incidirão à base de 2% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 20,40.
c) Há despesas voluntárias no processo do trabalho.
d) Na justiça do trabalho, as custas destinam-se aos estados.
e) Em caso de recurso, as custas serão pagas, devendo o respectivo pagamento ser comprovado no prazo de cinco dias.

#48903
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
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difícil

(1,0)

A correição parcial

a) não é prevista na CLT.
b) constitui uma ação.
c) constitui, entre outros, remédio capaz de eliminar o error in procedendo.
d) é promovida somente pelo presidente do tribunal.
e) não tem qualquer previsão na CF.

#48902
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
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(1,0)

No que diz respeito à ACP, assinale a opção correta.

a) A ACP não poderá ser eliminada por meio de lei infraconstitucional.
b) A ACP surgiu no Brasil com a CF.
c) Compete ao MP do Trabalho promover ACP no âmbito da justiça do trabalho, para a defesa dos interesses individuais e coletivos.
d) O cabimento da ACP, no processo do trabalho, ocorre quando vulnerados os direitos sociais previstos na CF, nas leis complementares e também nas leis ordinárias.
e) A legitimação ad causam para o ajuizamento da ACP está restrita ao MP, órgão que deve representar os direitos trabalhistas no MP do Trabalho.

#48901
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta, no que diz respeito ao MP do Trabalho.

a) Os procuradores do trabalho atuam junto ao TST.
b) Os procuradores regionais do trabalho podem atuar regularmente junto às varas do trabalho.
c) Antes da CF, o MP do Trabalho integrava o Poder Executivo.
d) O MP do Trabalho não opera em esfera extrajudicial.
e) O chefe do MP do Trabalho é o procurador geral do trabalho, nomeado pelo presidente da República.

#48900
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Acerca da eficácia do processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) De acordo com o sistema conhecido por isolamento dos atos processuais, não há direito adquirido em cada recurso, sendo o direito de recorrer exercido conforme a lei vigente ao tempo da publicação da decisão de que se pretende recorrer.
b) Há a possibilidade de ocorrer prejuízo quando os recursos são interpostos depois de alterados os dispositivos legais.
c) Na CF, não existe previsão acerca de eficácia da lei.
d) Os dispositivos legais, ainda que imperativos, não são aplicáveis de forma imediata às realizações iniciadas.
e) A eficácia da norma jurídica no processo do trabalho limita-se, dada a sua simplicidade, a um único sentido.

#48899
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a opção correta com relação aos crimes de falsidade documental.

a) Comete crime de uso de documento falso o promitente vendedor de imóvel que entrega ao oficial do registro público cópia não autenticada de sua carteira de identidade civil na qual constem número de registro e filiação diversos dos constantes na carteira original.
b) De acordo com expressa previsão legal, constitui crime de falsidade ideológica a conduta de atestar ao juiz da execução penal a prestação de serviço para fins de remição de pena quando, na verdade, não houve prestação de serviço pelo condenado.
c) Comete o crime de falsidade ideológica, ou moral, aquele que presta declaração falsa sobre o valor da contribuição previdenciária devida.
d) A tipificação do crime de falso reconhecimento de firma ou letra, crime próprio com relação aos sujeitos ativo e passivo, visa tutelar a fé pública, não sendo admitida a modalidade culposa desse crime.
e) Aquele que apresenta à autoridade judicial carteira de trabalho com sua fotografia, mas na qual conste o nome de seu irmão gêmeo, pratica o crime de uso de documento falso particular.

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