Questões comentadas TRT 5ª Região (BA) de Matérias Diversas | 48900

• a) De acordo com o sistema conhecido por isolamento dos atos processuais, não há direito adquirido em cada recurso, sendo o direito de recorrer exercido conforme a lei vigente ao tempo da publicação da decisão de que se pretende recorrer.
• b) Há a possibilidade de ocorrer prejuízo quando os recursos são interpostos depois de alterados os dispositivos legais.
• c) Na CF, não existe previsão acerca de eficácia da lei.
• d) Os dispositivos legais, ainda que imperativos, não são aplicáveis de forma imediata às realizações iniciadas.
• e) A eficácia da norma jurídica no processo do trabalho limita-se, dada a sua simplicidade, a um único sentido.