Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#24907
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

Conforme a legislação vigente, o valor da maior parte dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social deve ser calculado com base no salário-de-benefício. Tratando-se de aposentadoria por idade, esse salário-de-benefício equivale

a) à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
b) à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, dividida pelo fator previdenciário.
c) à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo, dividida pelo fator previdenciário.
d) à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
e) à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

#24906
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação ao abono anual a ser pago aos segurados da Previdência Social, é correto afirmar que

a) ele é calculado mediante aplicação do fator previdenciário sobre a última remuneração recebida pelo trabalhador.
b) ele somente pode ser recebido cumulativamente com o benefício mensal e com a gratificação de natal.
c) ele é devido no início e no fim do recebimento de uma série de benefícios.
d) seu valor deve ser calculado da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores.
e) o valor base para seu cálculo consiste na remuneração do 1.º mês do ano em que o trabalhador receber qualquer benefício.

#24904
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em

a) janeiro de 2014.
b) novembro de 2018.
c) dezembro de 2018.
d) janeiro de 2019.
e) dezembro de 2013.

#24903
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Assinale a opção correspondente a remuneração considerada para o cálculo do salário de contribuição.

a) importâncias recebidas a título de adicional constitucional de férias
b) importâncias recebidas a título de incentivo à demissão
c) salário-maternidade
d) benefícios da previdência social
e) importâncias recebidas a título de férias indenizadas

#24902
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Entre as receitas que custeiam a seguridade social incluem-se as provenientes das contribuições sociais devidas

a) pelos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.
b) pelas empresas, incidentes sobre a sua participação no Programa de Integração na Seguridade Social.
c) pelas empresas, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados a seu serviço.
d) pelos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição.
e) pelas empresas, incidentes sobre a renda dos trabalhadores a seu serviço.

#24901
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere à concessão de benefícios do regime geral de previdência social, assinale a opção correta.

a) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, efetuará o pagamento do benefício.
b) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, devendo o valor do benefício, em caso de deferimento do pedido, ser igual ao pago pelo INSS, dado o princípio da equivalência.
c) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, que, ao deferi-lo, deverá remeter o processo ao INSS, órgão responsável por executar a concessão do benefício.
d) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, encaminhará os recursos ao instituto estadual de previdência social, órgão responsável por efetuar o pagamento do benefício.
e) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado à empresa em que trabalha o requerente, a qual encaminha os recursos, em caso de deferimento do pedido, ao INSS, órgão incumbido de efetuar o pagamento do benefício.

#24900
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.

a) Nos estados, a elaboração do orçamento da seguridade social deve ser realizada por um único órgão, que será também o responsável pela sua execução.
b) Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis, a execução do orçamento é realizada por cada área separadamente.
c) No âmbito federal, não é necessária a submissão das propostas orçamentárias para a seguridade social à apreciação do Congresso Nacional, sendo suficiente sua aprovação pelo Ministério da Previdência Social.
d) Para a elaboração do orçamento nacional de seguridade social, devem-se integrar os recursos financeiros da seguridade social provenientes dos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao orçamento federal.
e) O orçamento nacional da seguridade social é constituído por recursos de natureza pública e privada.

#24898
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Consoante a CF, a totalidade do financiamento da seguridade social provém de recursos

a) das contribuições previdenciárias e sociais.
b) das receitas das contribuições previdenciárias.
c) dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e das contribuições previdenciárias.
d) dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e das contribuições sociais.
e) dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, das contribuições previdenciárias e da iniciativa privada.

#24896
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Excetuados determinados setores da economia, verifica-se, no financiamento da seguridade social, que os empregadores, em geral, pagam uma contribuição previdenciária incidente sobre folha de remuneração de pessoal, em percentual superior ao deduzido dos vencimentos dos trabalhadores respectivos. Essa diferenciação decorre

a) da igualdade de contribuintes.
b) da seletividade tributária.
c) da equivalência de benefícios.
d) da individuação das participações nos custos.
e) da equidade na forma de participação no custeio.

#24890
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Internacional Público
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que se refere às convenções e às recomendações da OIT que tratam da proteção à criança e adolescente, assinale a opção correta.

a) A Convenção 138 da OIT não reconhece aos países-membros a possibilidade de elevação progressiva da idade mínima de admissão no emprego ou trabalho.
b) A Recomendação 138 da OIT estipula, expressamente, a diversidade de idades mínimas para o trabalho por setores da atividade econômica.
c) A Recomendação 190 da OIT prevê, como forma de garantir a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, a revogação temporária ou definitiva do alvará de funcionamento de empresas.
d) A Convenção 182 da OIT prevê somente a instituição e a aplicação de sanções penais nos países-membros como forma de assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos do combate às piores formas de trabalho infantil.
e) Para os efeitos de aplicação da Convenção 182 da OIT, criança é toda pessoa menor de doze anos de idade.

#24889
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Internacional Público
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerando que o contrato de trabalho de determinado empregado contratado no Brasil tenha sido mantido no país mesmo após esse trabalhador, depois de prestar serviços em território nacional, ter sido transferido para a Argentina e, sucessivamente, para os Estados Unidos da América, assinale a opção correta.

a) Se o referido empregado for brasileiro nato, as normas do direito brasileiro sempre serão aplicadas ao contrato de trabalho por ele celebrado.
b) Considerando-se o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as obrigações trabalhistas, nesse caso, são regidas pelo direito estadunidense, último local em que o trabalhador prestou serviços.
c) Considerando-se que o entendimento jurisprudencial sumulado do TST adota o princípio da lex loci executionis, aplicam-se integralmente, nesse caso, as regras do país onde se dá a prestação de serviço, e não as regras brasileiras.
d) No caso de haver conflito normativo no espaço, as normas do direito argentino prevalecerão, em detrimento das normas brasileiras, se forem consideradas mais favoráveis ao empregado.
e) Tendo sido o empregado contratado no Brasil, as normas do direito brasileiro prevalecerão se houver eventual conflito normativo no espaço.

#24888
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Internacional Público
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

a) Aprovados em dois turnos por ambas as casas do Congresso Nacional, os tratados e as convenções internacionais, qualquer que seja a matéria sobre a qual versem, adquirirão status de emenda constitucional.
b) As convenções da OIT não são consideradas tratados internacionais.
c) Caso não concorde com o teor de determinada convenção da OIT, o Poder Executivo não estará obrigado a enviá-la ao Congresso Nacional para ratificação.
d) De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, os tratados, acordos internacionais regidos pelo direito internacional, podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.
e) Os defensores da aplicabilidade dos denominados acordos executivos — para os quais não seria necessário referendo do Congresso Nacional — argumentam que a exigência de referendo limita-se a acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

#24887
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Internacional Público
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.

a) Não é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados.
b) Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado.
c) A jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros.
d) A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.
e) Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

#24804
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Na seara do direito processual civil, a respeito da petição inicial, das respostas do réu e da suspeição do juiz, assinale a opção correta.

a) Caso o juiz que presidiu a instrução do processo se declare suspeito antes de proferir a sentença, o juiz que assumir a condução do processo estará impossibilitado de corroborar os atos praticados pelo antecessor.
b) Ao analisar os pedidos do autor, o juiz se aterá aos pedidos finais, dado que o sistema brasileiro não admite interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sob pena de resultar em sentença extra petita.
c) Se, proposta a demanda, for determinada a emenda da petição inicial por ausência de pedido de citação do réu e essa não for atendida no prazo concedido pelo juiz, ele poderá extinguir o processo sem resolução de mérito, desde que intime pessoalmente o autor.
d) Caso alguém ajuíze uma ação requerendo ao juiz que, ao final, rescinda determinado contrato ou, se assim não entender, que declare a nulidade de uma cláusula contratual, tem-se pedido sucessivo.
e) Se a parte ré, regularmente citada em ação de cumprimento de obrigação de fazer, deixar de contestar, mas apresentar reconvenção, em que aduza sua pretensão em face do autor, não se aplicarão os efeitos materiais da revelia.

#24803
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.

a) Acordo judicial celebrado em ação de indenização por responsabilidade objetiva impede a parte ré de discutir em ação de regresso as questões já tratadas.
b) A despeito de o juiz não ter assinado sentença que homologou acordo celebrado em audiência em processo de separação judicial, considera-se o ato como existente em face da validade do acordo.
c) É autorizado ao juiz corrigir, a qualquer tempo, erro material ou de cálculo em sentença já publicada, ato que não se sujeita a preclusão.
d) É pacífica, atualmente, a possibilidade de relativização da coisa julgada em se tratando de decisão transitada em julgado eivada de vício insanável, como no caso de ausência de fundamentação na sentença.
e) Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.

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