Questões comentadas TRT 5ª Região (BA) de Direito Previdenciário | 24904

#24904
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em

a) janeiro de 2014.
b) novembro de 2018.
c) dezembro de 2018.
d) janeiro de 2019.
e) dezembro de 2013.

Comentários da questão

binamjane - 25/09/2015 às 10:51

CTN Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

O crédito deveria ter sido constituído no exercício de 2008, mas não o foi. O prazo de 5 anos começará a contar-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte: jan/2009, vencendo-se em jan/2014.