Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#48883
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca de atuação sindical e formas de negociação, assinale a opção correta.

a) O prazo máximo de vigência da convenção coletiva de trabalho é de dois anos, ao passo que o do acordo coletivo de trabalho é de um ano.
b) Acordo coletivo de trabalho resulta de negociação pactuada entre dois ou mais sindicatos que representam categorias econômicas e profissionais.
c) Convenção coletiva de trabalho resulta de negociação pactuada entre sindicato de empregados e uma ou mais empresas.
d) As federações e as confederações, dado seu âmbito de atuação, não podem firmar convenções coletivas de trabalho.
e) Tanto a convenção coletiva de trabalho quanto o acordo coletivo de trabalho deve conter cláusula que estipule sua vigência.

#48882
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção em que é apresentada regra internacional aplicada ao direito coletivo do trabalho brasileiro.

a) Não se podem estabelecer condições restritivas para que organizações de trabalhadores e de empregadores, federações e confederações adquiram personalidade jurídica
b) Todo país-membro da OIT deve comprometer-se a tomar todas as medidas necessárias e apropriadas para assegurar aos trabalhadores e empregadores o livre exercício do direito sindical.
c) Todo país-membro OIT deve apresentar, por meio da direção geral da OIT, à Conferência Geral relatório sobre a aplicação, em seu território, da Convenção n.º 87, relativa à liberdade sindical e à proteção do direito de sindicalização, no qual também avalie a conveniência de incluir na pauta da Conferência revisão total ou parcial das propostas constantes da referida convenção.
d) Trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituir, sem prévia autorização, organizações sindicais e de a elas se filiarem, com a única condição de observar seus estatutos.
e) As organizações de trabalhadores e de empregadores, devidamente registradas perante o órgão competente, têm o direito de elaborar seus estatutos e regimentos, eleger livremente seus representantes e organizar sua administração e atividades.

#48881
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que se refere à estrutura sindical brasileira, assinale a opção correta.

a) No Brasil, uma empresa pode constituir seu próprio sindicato em município onde haja organização representante da mesma categoria econômica a que se vincula.
b) Os sindicatos de trabalhadores constituem entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar dos problemas coletivos das bases por eles representadas, mediante a defesa de seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de obter-lhes melhores condições de trabalho e vida.
c) As federações constituem órgãos de grau intermediário entre os sindicatos e as confederações, sendo formadas pela conjugação de pelo menos oito sindicatos da mesma categoria profissional, diferenciada ou econômica.
d) As confederações correspondem a associações sindicais de grau superior, sendo formadas pela conjugação de pelo menos cinco federações.
e) A função básica do sindicato é a representação de categoria profissional, especificamente no momento da elaboração de norma jurídica heterônoma.

#48880
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca das garantias sindicais e suas consequências, assinale a opção correta.

a) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio trabalhado assegura a ele, caso seja eleito, estabilidade até um ano após o final de seu mandato.
b) Fica limitada, por dispositivo legal, a estabilidade sindical a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, ainda que, consoante a CF, não seja permitida a interferência do Estado na criação e no funcionamento dos sindicatos.
c) A estabilidade assegurada ao empregado eleito dirigente sindical é mantida mesmo que ele solicite à empresa, ou aceite formalmente, sua transferência para outra localidade.
d) A estabilidade é concedida a empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, independentemente da atividade por ele exercida na empresa.
e) O empregador deverá efetuar o pagamento do salário do empregado eleito dirigente sindical durante todo o período em que ele se afastar do trabalho para o exercício de atividades sindicais.

#48879
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No tocante a salário e remuneração, assinale a opção correta.

a) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes servem de base de cálculo do aviso prévio.
b) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes não fazem parte da base de cálculo do repouso semanal remunerado.
c) Por constituírem ajuda de custo, as diárias para viagem não integram o salário do empregado.
d) O valor correspondente ao vale cultura integra o salário do empregado.
e) O valor da alimentação fornecida como salário utilidade não poderá exceder 25% do salário contratual.

#48878
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com referência à atividade de mãe social, assinale a opção correta.

a) Com referência à atividade de mãe social, assinale a opção correta.
b) Devido ao tipo de atividade por ela exercida, a mãe social não tem direito a férias de trinta dias.
c) A mãe social deverá receber meio salário mínimo por criança que esteja sob seus cuidados.
d) Inexiste legislação expressa que trate da atividade em apreço, para a qual são utilizados dispositivos da CLT inerentes ao trabalho da mulher.
e) O trabalho da mãe social é desenvolvido no sistema de casas- lares, as quais são isoladas, formando, quando agrupadas, uma aldeia assistencial ou vila de menores.

#48877
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito do adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

a) Se o empregador fornece ao empregado o equipamento aprovado pela autoridade competente, e este não o utiliza ou o faz de forma incorreta, aquele não estará eximido do pagamento do adicional de insalubridade, pois cabe ao empregador fiscalizar a utilização correta do equipamento.
b) Na hipótese de o empregado receber por dez anos ou mais o adicional de insalubridade, mesmo que não esteja mais laborando em condições insalubres, deve ser integrado ao seu salário o adicional em questão.
c) De acordo com súmula vinculante do STF, a partir de 9/5/2008 o adicional de insalubridade terá de ser calculado sobre o salário básico, salvo se um critério mais vantajoso for fixado em instrumento coletivo de trabalho.
d) Caso seja reclassificada ou descaracterizada a insalubridade por ato da autoridade competente, somente os empregados admitidos após tal ato não receberão o adicional em questão, respeitando-se o direito adquirido quanto aos demais que o recebiam antes da reclassificação.
e) Tanto o empregado rural quanto o empregado doméstico têm direito ao adicional de insalubridade, caso laborem em ambiente insalubre.

#48876
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto às modalidades de dispensa do trabalhador e suas consequências.

a) O empregado que tenha sido admitido em 26/5/2000, dispensado sem justa causa em 3/9/2011 e apresentado reclamação trabalhista em 8/11/2012 terá assegurado o recebimento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
b) O aviso prévio é indevido nas dispensas decorrentes de culpa recíproca.
c) Na hipótese de dispensa ocorrida por factum principis, não será devido ao empregado o pagamento do aviso prévio.
d) No caso de massa falida, restam aplicáveis as penalidades relativas às parcelas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência, bem como a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
e) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Se ocorrer a dispensa em tais casos, o empregado terá direito à reintegração.

#48875
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

À luz da legislação laboral, assinale a opção correta com referência à estabilidade e suas consequências.

a) Embora a comissão interna de prevenção de acidentes seja paritária, representada por empregados e empregadores, somente os representantes dos empregados eleitos e seus suplentes serão detentores de estabilidade.
b) Não há possibilidade de aplicar-se estabilidade decenal nos dias de hoje.
c) Caso, durante a vigência de seu contrato de trabalho, uma empregada que trabalhe como balconista tenha dado à luz um filho na data de 12/1/2013, e o empregador pretenda dispensá-la sem justa causa no primeiro momento em que isso seja possível, o aviso prévio somente poderá ser apresentado à empregada em questão no dia 12/6/2013.
d) O empregado que, porventura, tenha se acidentado no trabalho terá estabilidade a partir do momento do ocorrido.
e) O empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado não goza de garantia decorrente de acidente de trabalho.

#48874
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere ao horário de trabalho e aos seus adicionais.

a) As horas noturnas do empregado rural são computadas da mesma forma que aquelas devidas ao empregado urbano.
b) Caso labore das vinte e duas às dez horas da manhã, o empregado terá direito ao pagamento das horas noturnas computadas até o final de seu expediente.
c) Cada hora noturna trabalhada pelo empregado deverá ser paga considerando-se o valor de cinquenta e sete minutos e trinta segundos.
d) A hora noturna do empregado rural inicia-se às vinte e duas horas.
e) O empregado doméstico tem direito a remuneração pela hora noturna, que deve ser paga com adicional de 25%.

#43079
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Considere as seguintes afirmações a respeito dos índios, à luz da disciplina constitucional da matéria:

I. Sao bens da União as terras tradicionamente ocupadas pelos índios, assim consideradas as por eles habilitadas em caráter permanentes, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientes necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua produção física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

III. Os grupos indígenas poderão ser removidos de suas terras em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou ainda no interesse da soberania do País, ad referendum do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e II.

#43078
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal. Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão.

a) em que o STF admitiu o processamento de recurso extraordinário, interposto em face de decisão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, relativamente às regras de composição dos Tribunais de Contas.
b) prolatada em juízo de admissibilidade de recurso ex- traordinário, no qual o recorrente logrou comprovar a existência de repercussão geral da questão consti- tucional suscitada, em conformidade com o entendimento de quatro ou mais Ministros do STF.
c) preparatória de súmula vinculante, a ser adotada pe- lo voto de dois terços dos membros do STF, mediante provocação de qualquer dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade
d) em que o STF se manifestou sobre o mérito da questão relativa à aplicação ou não, aos Tribunais de Contas estaduais, da regra do chamado quinto constitucional na composição de órgãos do Poder Judiciário.
e) dotada de eficácia erga omnes, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se a todos os recursos extraordinários em andamento que tenham o mesmo objeto.

#43077
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em virtude do disposto na Constituição da República,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.

a) execução de dívida trabalhista em face de empresa cuja falência tenha sido decretada pela Justiça comum.
b) causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
c) ações penais relativas a ilícitos praticados em decorrência da relação de trabalho.
d) ações que envolvam o exercício de direito de greve por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.
e) ação civil pública para impor ao Poder Público a obser- vância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

#43076
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sindicato dos trabalhadores da indústria automobilística de determinado Município impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus membros.O mandado de segurança em questão foi julgado procedente.Um empregado de indústria local,filiado ao referido sindicato,pretende executar individualmente a sentença.Nessa hipótese,o interessado.

a) não poderá fazê-lo, uma vez que sindicato de base municipal não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
b) não poderá fazê-lo, pois não se admite a execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo.
c) poderá fazê-lo, ainda que ele próprio não tenha au- torizado expressamente o sindicato a impetrar o mandado de segurança coletivo, desde que tenha havido o trânsito em julgado da sentença.
d) poderá fazê-lo, desde que tenha autorizado pessoal e expressamente o sindicato a impetrar o mandado de segurança, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença.
e) somente poderá fazê-lo se o sindicato houver sido expressamente autorizado por seus filiados a impetrar o mandado de segurança coletivo.

#43075
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara dos Deputados,objetivando modificar “a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do SupremoTribunal Federal”.Do relatório de conferência de assinaturas respectivo,extrai-se que referida PEC foi subscrita por 166 dos 513 Deputados Federais.Nessa hipótese,a PEC em questão.

a) não atende à exigência constitucional relativa à apresentação de propostas de emenda à Constituição por iniciativa de membros das Casas do Congresso Nacional.
b) possui vício de iniciativa, uma vez que a matéria relativa à organização do Poder Judiciário é de iniciativa exclusiva dos órgãos daquele Poder e, nesse caso específico, do Supremo Tribunal Federal.
c) deveria iniciar seu trâmite pelo Senado Federal, uma vez que apenas propostas de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores têm início na Câmara dos Deputados.
d) versa sobre matéria vedada à atuação do poder de reforma constitucional, por implicar ofensa ao princípio da separação de poderes.
e) reúne condições de admissibilidade quanto à matéria e à iniciativa para proposição, devendo ser submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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