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Questões comentadas TRT 6ª Região de Direito Constitucional | 43078

#43078
Banca
FCC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
TRT 6ª Região
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal. Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão.

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