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Responsabilidade civil do Estado, são apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
As faculdades implícitas de dar ordem, fiscalizar, delegar e avocar atribuições decorrem, para o superior do Poder hierárquico.
Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é CORRETO dizer que o contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
A concessão e a permissão de Serviço Público nem sempre dependem de Licitação prévia.
Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis; Da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública.
A proibição constitucional de acumular diferentes cargos, empregos e funções, no setor público abrange órgãos e entidades da Administração direta das diversas esferas de governo.
Entidades Paraestatais são empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Os órgãos públicos se compõem dos seguintes elementos: Função, funcionarios e cargos.
A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos por cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes; Executivo, Legislativo e Judiciário.
O prazo para a prisão temporária é de cinco dias úteis, prorrogáveis por mais cinco, em caso de extrema e comprovada necessidade. Em caso de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Estas prorrogações somente serão concedidas uma vez.
O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder publico providencias sua apresentação. O juiz que presidiu a instrução devera proferir a sentença.
Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação; por escrito, no prazo de 10 dias úteis.
Os únicos tipos de prisão, previstos em lei são: Prisão penal, em flagrante, preventiva, resultante de sentença condenatória que não permite recorrer em liberdade, temporária, prisão durante o estado de defesa e durante a vigência do estado de sítio.
Nota de culpa é o documento escrito e assinado pela autoridade policial, entregue ao preso em flagrante, 24 horas após a prisão.
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