Questões comentadas Polícia Federal de Matérias Diversas | 1660

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

§ 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.