Questões comentadas Polícia Federal de Matérias Diversas | 1656

A regra geral é a de que é vedada qualquer vinculaçao ou equiparação
de vencimentos (CF, artigo 37, XIII, primeira parte); as exceções são as
hipóteses do inciso XII do artigo 37 e do § 1.0 do artigo 39 (CF, artigo 37,
Xlll, segunda parte).
Vejamos as duas exceções: a) o inciso XII do artigo 37 dispoe que "os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário nao
poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"; b) o § LOdo artigo 39
~ que cuida da instituiçao de regime jurídico único e planos de carreira para
os servidores da administração pública direta e indireta - está assim redigido:
"a lei assegurará) aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos
para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou
entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho.