Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#269409
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Recurso em Sentido Estrito
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Antônio Silva foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Essa denúncia foi rejeitada pelo juízo da 50ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, por falta de prova mínima da autoria e materialidade (justa causa). O órgão ministerial então interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, já arrazoado.

Para evitar a caracterização de uma nulidade processual, é correto afirmar que o juízo deve, em seguida,

a) nomear defensor público para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.
b) nomear defensor dativo para apresentar contrarrazões recursais em favor de Antônio.
c) notificar Antônio para apresentar contrarrazões recursais.
d) remeter os autos ao Tribunal competente.

#269408
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.

a) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
b) Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
c) Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
d) O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.

#269407
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Progressão de Regime Penitenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

a) o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;
b) caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;
c) após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;
d) ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

#269406
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Progressão de Regime Penitenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

a) Após a Lei n. o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.
b) Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
c) Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.
d) O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

#269405
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Progressão de Regime Penitenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Renata, primária, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário. Rogério, marido de Renata, que cuidava da filha do casal de 10 (dez) anos de idade, veio a falecer, sendo que Renata já havia cumprido 1/8 (um oitavo) da pena no regime fechado. A filha de Renata está morando provisoriamente com uma amiga de Renata, por não existir qualquer parente para cuidar da criança. Em relação ao cumprimento de pena por Renata, você, como advogado(a), postularia ao juízo da execução a progressão para o regime

a) semiaberto, em razão de a penitente já ter cumprido a fração de pena estabelecida na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário.
b) semiaberto e a saída temporária, em razão de a penitente já ter cumprido o percentual de pena estabelecido na Lei de Execução Penal e por ter comprovado o bom comportamento carcerário.
c) domiciliar, para que ela cuide da filha de 10 (dez) anos de idade, em observância ao Estatuto da Primeira Infância e por ser medida de caráter humanitário.
d) aberto, em razão de a penitente já ter cumprido 1/8 (um oitavo) da pena estabelecido na Lei de Execução Penal e comprovado o bom comportamento carcerário, somado ao fato de ser a única responsável pela filha menor de 10 (dez) anos de idade.

#269404
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Procedimento Especial dos Crimes Praticados por Servidores Públicos Contra A Administração em Geral
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a) No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
b) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
c) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
d) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

#269403
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Prevaricação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Guilherme, funcionário público de determinada repartição pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo, juntamente com materiais inúteis, um importante livro oficial, que veio a se perder.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Guilherme

a) configura crime de prevaricação.
b) configura situação atípica.
c) configura crime de condescendência criminosa.
d) configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

#269402
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Prevaricação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira juizar ação rescisória, esta caberá

a) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.
b) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.
c) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.
d) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.

#269401
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Prevaricação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.

a) Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.
b) Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial.
c) Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium.
d) Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

#269400
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Prevaricação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Nos termos do CPC, cabe ação recisória

a) quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes.
b) na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito.
c) depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
d) quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente, ou for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz.

#269399
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Prevaricação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Em relação ao objeto jurídico e objeto material, assinale a alternativa correta.

a) No crime de furto, o objeto jurídico é a coisa subtraída e o objeto material é a propriedade.
b) No crime de homicídio, o objeto jurídico é a vida humana e o objeto material é o instrumento utilizado para o crime.
c) No crime de falsidade documental, o objeto jurídico é a fé pública e o objeto material é o documento falsificado.
d) No crime de prevaricação, o objeto jurídico é a regularidade da administração pública e o objeto material é o bem lesado.

#269398
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Prevaricação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmava correta.

a) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
b) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.
c) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
d) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

#269397
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Prevaricação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora.

Nessa situação, o superintendente

a) agiu com excesso de poder.
b) agiu com desvio de poder.
c) cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações.
d) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor).

#269396
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Prevaricação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Dos crimes abaixo, os que prevêem figura culposa são:

a) lesão corporal, peculato e prevaricação.
b) homicídio, lesão corporal e furto.
c) lesão corporal, furto e peculato.
d) homicídio, lesão corporal e peculato.

#269395
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Prevaricação
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de

a) prevaricação.
b) omissão funcional criminosa.
c) condescendência criminosa.
d) advocacia administrativa.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta