Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados, o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal deverá sustar a despesa.
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.Todos os recursos às decisões do TCE/PA têm efeito suspensivo.
A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos subordinados e às entidades vinculadas aos poderes públicos estaduais e municipais do estado.
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:
A respeito dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
A respeito da composição e atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MG), assinale a alternativa correta.
Em relação ao auxílio natalidade e ao auxílio funeral, os benefícios
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que
Foi oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão denúncia. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal, enquanto não comprovar sua procedência
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de multa, devem ser
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de governo do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas
Acerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que
