Questões comentadas . Concursos Diversos de Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | 239737

#239737
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

a) regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.
b) regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.
c) irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.
d) irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

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