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Questões . Concursos Diversos de Tribunal de Contas do Estado do Maranhão | 239732

#239732
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que

a) a interposição de recurso gera preclusão consumativa, salvo se não for conhecido.
b) é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal em todos os recursos.
c) da decisão que determinar a realização de auditoria cabe recurso de embargos de declaração.
d) da decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.
e) em nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.