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#240777
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Constitucionais
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente.

A elaboração do orçamento de defesa, no Brasil, é competência do Ministério da Fazenda.

Certo

Errado

#240776
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Das Funções Institucionais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
c) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
d) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
e) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

#240775
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Das Funções Institucionais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.
b) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica de direito público.
c) É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.
d) Cabe à DP promover ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de o resultado da demanda beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
e) Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o recebimento dos autos com vista.

#240774
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Das Funções Institucionais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre os contornos normativos envolvendo a Advocacia-Geral da União, julgue as afirmativas a seguir.

I. Dentre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno.

II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucional idade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. Nos termos da Lei Complementar n° 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao Advogado-Geral da União.

IV. Nos termos da Constituição Federal, os débitos de natureza tributária ou administrativo-infracional perante a União e qualquer de seus órgãos, desde que inscritos em dívida ativa, terão a execução promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

V. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Assinale

a) se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas
b) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem incorretas.
c) se somente as afirmativas I e V estiverem corretas
d) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

#240773
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Das Funções Institucionais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito dos contornos normativos envolvendo a Advocacia-Geral da União, julgue as afirmativas a seguir.

I. Entre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno.

II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucionalidade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. Nos termos da Lei Complementar 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao Advogado-Geral da União.

Assinale

a) se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem incorretas.
c) se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

#240772
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Matéria: Das Funções Institucionais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que indique corretamente a função institucional pertinente à Advocacia-Geral da União.

a) defesa dos direitos individuais e coletivos
b) promoção dos direitos humanos em todos os graus, judicial e extrajudicial
c) assessoramento jurídico do Poder Executivo
d) orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados
e) defesa judicial e extrajudicialmente dos interesses das minorias

#240771
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Matéria: Da Composição
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a afirmativa incorreta.

a) O Gabinete do Advogado-Geral da União não é considerado órgão de direção superior.
b) A Secretaria de Controle Interno subordina-se diretamente ao Advogado-Geral da União.
c) A Secretaria de Controle Interno subordina-se diretamente ao Advogado-Geral da União.
d) As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
e) O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

#240770
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Matéria: Da Composição
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a afirmativa incorreta.

a) O Gabinete do Advogado-Geral da União não é considerado órgão de direção superior.
b) A Secretaria de Controle Interno subordina-se diretamente ao Advogado-Geral da União.
c) As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.
d) A Corregedoria-Geral da Advocacia da União é considerada órgão de execução.
e) O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

#240769
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Matéria: Da Composição
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.

a) A formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13 .019/2014, dependerá da emissão de parecer do órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
b) O advogado público não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer quando a manifestação possuir natureza meramente opinativa.
c) É obrigatória a manifestação do advogado-geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas ações.
d) Nas hipóteses em que o parecer jurídico for obrigatório e não vinculante, o processo não poderá prosseguir até que a manifestação seja proferida, sendo possível a responsabilização do parecerista que der causa ao atraso.
e) Os casos de dispensa de licitação, celebrados sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 , que compreendam contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais deverão ser precedidos de manifestação da AGU.

#240768
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Matéria: Da Composição
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com a Lei Complementar 73/93, é correto afirmar que são membros da Advocacia-Geral da União

a) apenas os Advogados da União e os Procuradores da Fazenda Nacional.
b) apenas os Advogados da União e os Procuradores Federais.
c) os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos, entre outros.
d) os Assistentes Jurídicos, os Advogados da União e os Procuradores da República, entre outros.
e) o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, entre outros.

#240767
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Matéria: Da Composição
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa que indica, na estrutura da Advocacia-Geral da União, estabelecida pela Lei Complementar nº 73/93, o órgão de execução.

a) Defensoria Pública da União.
b) Procuradoria Regional da União.
c) Gabinete do Advogado-Geral da União.
d) Corregedoria da Advocacia-Geral da União.
e) Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

#240766
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Matéria: Competência da Advocacia Geral da União - AGU
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do interesse económico da União envolvido, a Procuradoria-Geral da União e seus órgãos deverão se manifestar sobre acordo realizado por sociedade de economia mista em demanda judicial, ainda que não tenha havido intervenção da União no feito.
b) Os acordos celebrados mediante negociação, destinados a encerrar conflitos judiciais relativos a débitos da União, poderão prever penalidade pecuniária diversa das previstas em lei ou outro ato normativo.
c) A celebração de acordos que envolvam débitos com valor igual ou superior a cinquenta milhões de reais dependerá de prévia e expressa autorização do advogado-geral da União e do ministro de Estado cuja área de competência esteja afeta ao assunto.
d) O acordo judicial que envolva débito da União, nas hipóteses em que for necessária a autorização pelo advogado-geral da União, será celebrado pelo procurador-geral da União e pelo representante da parte contrária que detiver poderes para o ato.
e) Os processos e as manifestações que veiculem tratativas de negociação para terminar o litígio com o objetivo de encerrar ações judiciais deverão observar o principio da publicidade, não podendo ser atribuídas quaisquer restrições de acesso a manifestações e documentos.

#240765
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Matéria: Competência da Advocacia Geral da União - AGU
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

De acordo com o disposto na Lei n.º 10.480/2002, compete, entre outras atribuições, ao procurador-geral federal.

a) sugerir ao advogado-geral da União medidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações federais, reclamadas pelo interesse público, bem como sugerir que a mesma autoridade promova a edição dos atos normativos inerentes às atribuições do procurador-geral federal.
b) exercer a representação das autarquias e fundações federais apenas perante os seguintes tribunais superiores: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).
c) encaminhar à aprovação do advogado-geral da União os casos de cessão ou requisição de procuradores federais, na forma da lei.
d) instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da carreira de procurador federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades.
e) disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da carreira de procurador federal, mas não lhe compete distribuir os cargos e lotar os membros da carreira nas procuradorias-gerais ou departamentos jurídicos de autarquias e fundações federais, cuja competência é exclusiva do advogado-geral da União.

#240764
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Matéria: Competência da Advocacia Geral da União - AGU
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

"Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada responsabilidade ao Procurador-Geral da União." Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.

a) Baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
b) Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais.
c) Promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
d) Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.
e) Proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão.

#240763
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Matéria: Competência da Advocacia Geral da União - AGU
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União. Esse departamento tem, entre suas atribuições,

a) fixar as datas de pagamento dos precatórios da União.
b) atuar como perito do Juízo nas causas de interesse da União.
c) representar a União em audiências onde existam cálculos a debater.
d) estabelecer os critérios de atualização dos cálculos das dívidas da União.
e) examinar os cálculos dos precatórios da União, antes do seu pagamento.

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