Questões . Concursos Diversos de Competência da Advocacia Geral da União - AGU | 240763

#240763
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência da Advocacia Geral da União - AGU
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União. Esse departamento tem, entre suas atribuições,

a) fixar as datas de pagamento dos precatórios da União.
b) atuar como perito do Juízo nas causas de interesse da União.
c) representar a União em audiências onde existam cálculos a debater.
d) estabelecer os critérios de atualização dos cálculos das dívidas da União.
e) examinar os cálculos dos precatórios da União, antes do seu pagamento.

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