Questões . Concursos Diversos de Competência da Advocacia Geral da União - AGU | 240764

#240764
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência da Advocacia Geral da União - AGU
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

"Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada responsabilidade ao Procurador-Geral da União." Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.

a) Baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
b) Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais.
c) Promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
d) Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.
e) Proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão.

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