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Banca: IBFC x
#99521
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(1,0)

De acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA:

#99520
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(1,0)

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas, abaixo:

I. Os seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.
II. Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III. Considera-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
IV. O ato de delegação e sua revogação independem de publicação no meio oficial.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

#99519
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

    #99518
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    (1,0)

    Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

    #99517
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    Assinale a alternativa CORRETA:

    #99516
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    (1,0)

    Sobre a classificação dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

    #99515
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    (1,0)

    Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

    #99514
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    (1,0)

    Acerca da Justiça Eleitoral e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

    #99513
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    (1,0)

    De acordo com a Constituição Federal, aos juizes é vedado:

    #99512
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    (1,0)

    Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

    #99511
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    (1,0)

    Com relação aos direitos políticos, previstos no artigo 15 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

    #99510
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    (1,0)

    Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

    #99509
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    Assinale a alternativa INCORRETA:

    #99508
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    (1,0)

    Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

    #99507
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    (1,0)

    A alteração ou cancelamento de súmula do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas dar-se-á por maioria: