Questões TRE-AM de Matérias Diversas | 99515

fácil

(1,0)

Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

a) É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.
b) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.
d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.