Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#34715
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

#34714
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

a) Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.
b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
c) A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.
d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.
e) É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

#34713
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

#34712
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
b) Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.
c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

#34711
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

a) A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
b) A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
c) A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
d) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
e) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

#34710
Concurso: ADASA
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Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

a) Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".
b) Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
c) Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
d) Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".
e) A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

#34709
Concurso: ADASA
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Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.

a) Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.
b) Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
c) Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.
d) Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.
e) Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

#34708
Concurso: ADASA
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

#34707
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.
b) A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.
c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
e) O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

#34706
Concurso: ADASA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

a) Dação em pagamento.
b) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
c) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
d) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
e) Investidura.

#34206
Concurso: Ministério do Turismo-MTur
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Turismo
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médio

(1,0)

Questão 6 - Prova Ministério do Turismo-Mtur - Turismo 2 - Questões e Simulados - Simulado Brasil Concurso

Acerca do cartum apresentado e reportando a temas que ele suscita, assinale a alternativa correta.

a) Recentemente, em zona próxima à fronteira mostrada no cartum, dezenas de imigrantes, todos envolvidos com o narcotráfico, foram mortos em ação conjunta da política estadunidense e da mexicana, o que comprovou a ligação do tráfico de drogas com a migração ilegal.
b) Contrariamente ao que ocorrera nas gestões anteriores, marcadas por políticas de imigração mais flexíveis, o governo de Barack Obama restringiu o direito dos imigrantes, tendo sido, em sua gestão, construído o muro mostrado no cartum.
c) A defesa de uma ampla flexibilização em relação aos imigrantes, em especial os latino-americanos, é quase uma unanimidade entre a opinião pública nos Estados Unidos.
d) A seguinte ideia pode ser corretamente extraída da análise da figura: a globalização aumentou as desigualdades mundiais, estimulou as migrações e acabou por provocar o endurecimento das políticas de imigração.
e) Infere-se do cartum que as empresas transnacionais são as mais beneficiadas com as restrições impostas pelas novas políticas imigratórias.

#34205
Concurso: Ministério do Turismo-MTur
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Turismo
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médio

(1,0)

O conhecimento do turismo dentro do contexto internacional, pelo levantamento das chegadas de turistas internacionais, é necessário, a fim de que possam ser medidas as perspectivas de crescimento para destinos novos, bem como possa ser planejado o crescimento de determinadas regiões. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o país, a região ou o continente que mais teve crescimento percentual em relação à chegada de turistas internacionais, considerando o período de 1995 a 2006.

a) Ásia e Pacífico.
b) América do Sul.
c) Brasil.
d) Europa.
e) Oriente Médio.

#34204
Concurso: Ministério do Turismo-MTur
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Turismo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A política nacional de turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, normatiza as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços da área. No âmbito do poder de polícia administrativa, o Ministério do Turismo, após regular procedimento em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, poderá aplicar penalidades ao prestador de serviços turísticos, que incluem

a) advertência, oral ou por escrito.
b) multa no valor de até R$ 1.500.000,00.
c) suspensão do cadastro.
d) interdição de equipamento.
e) suspensão da classificação.

#34203
Concurso: Ministério do Turismo-MTur
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Turismo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Cultura, Ciência e Educação, define alguns locais do mundo como patrimônio natural da humanidade, ressaltando a riqueza e a exuberância das características naturais desses lugares e a importância de preservá-los. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) Nenhuma ilha oceânica brasileira inclui-se como patrimônio natural da humanidade.
b) Em Goiás, duas áreas são reconhecidas pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade: são dois parques nacionais, o da Chapada dos Veadeiros e o das Emas, regiões protegidas do cerrado.
c) Não obstante a enorme riqueza cultural, expressa especialmente em Salvador, a Bahia não ostenta nenhuma área entre as que são consideradas patrimônio natural da humanidade.
d) O Parque Nacional de Brasília, comumente chamado de Água Mineral, insere-se no rol dos lugares que integram o patrimônio natural mundial.
e) A Mata Atlântica brasileira, por ter sofrido um longo processo de devastação desde o descobrimento, deixou de ser incluída como patrimônio natural da humanidade, apesar dos esforços envidados pelo governo brasileiro.

#34202
Concurso: Ministério do Turismo-MTur
Cargo: . Cargos Diversos
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Matéria: Turismo
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médio

(1,0)

Brasil e Itália firmam pacto de combate ao turismo sexual

Milão (10/9/2010) – O ministro do turismo, Luiz Barretto, e sua colega italiana, Michela Vittoria Brambilla, firmaram um pacto de combate conjunto ao turismo sexual. “Queremos cada vez mais visitantes estrangeiros, mas o viajante à procura de turismo sexual não interessa ao Brasil”, disse Barretto. Os dois ministros se reuniram ontem em Milão e combinaram ações conjuntas de comunicação e repressão a esse tipo de crime. “Isso (turismo sexual) não deveria ser chamado de turismo. Essa é a viagem da vergonha”, disse Brambilla.

internet: <www.cet.unb.br>. Acesso 11/9/2010

Com relação ao assunto abordado no fragmento e a temas correlatos, assinale a alternativa correta.

a) A Itália tem sido o maior alvo de turistas brasileiros que viajam para a Europa em busca de sexo, situação que explica a reunião entre a ministra de turismo italiana e seu colega brasileiro.
b) O Brasil apresenta-se, atualmente, como um dos principais destinos de turismo sexual do mundo, com grande ocorrência nas maiores cidades do Nordeste, o que justifica a assinatura do pacto mencionado no texto.
c) País do sudeste asiático, a Tailândia é, hoje, exemplo a ser seguido na questão do combate ao turismo sexual, já que criou nova legislação que impõe penas duríssimas a esse ato e praticamente eliminou a ocorrência de novos casos.
d) Inexiste, no âmbito do Ministério do Turismo, projeto ou programa especificamente destinado a combater o turismo sexual.
e) As perspectivas de redução do turismo sexual no Brasil são grandes, em especial pela recém-aprovada legislação que proíbe a entrada de homens europeus solteiros desacompanhados, salvo quando explicitamente a trabalho.

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