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Considera-se bem imóvel para os efeitos legais,

Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de,

Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo após a celebração do matrimônio, fixaram domicílio no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o regime de bens entre os cônjuges obedecerá a lei,

Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores): 

Dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça,

No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República,

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual,

A respeito de Processo Legislativo, observe: 

I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 

Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em,

Analise:

I. Eqüidade na forma de participação no custeio;

II. Singularidade da cobertura e do atendimento; 

III. Igualdade da base de financiamento; 

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em,

Compete privativamente à União legislar sobre,

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que,

Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. Nessa hipótese, o interessado