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A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que não possui caráter extrafiscal.
De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:
Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação, é incorreto afirmar-se que:
sabido que, de acordo com o art. 3o do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Consoante tal entendimento, é errado afi rmar-se que:
O Habeas Corpus pode ser impetrado
O Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial relatado, oferece denúncia. O juiz, então,
Ao ser interrogado, 'B' confessa a autoria do crime, diz que está arrependido e que concorda com a condenação que vier a ser imposta, dispensando em razão disso qualquer defesa em seu favor. O juiz
Ao avaliar as provas produzidas no processo, o juiz
T' é citado por edital para a ação penal. Não comparece nem constitui advogado. Pode-se afirmar que o processo, nesse caso,
M' adquire imóvel, pagando-o com os proventos de infração praticada. Decorridos seis meses vende o imóvel a 'K', que está de boa-fé. Pode-se afirmar que este bem, na esfera criminal,
As omissões da denúncia não podem ser supridas após
A interceptação telefônica reclama
A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é
A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar
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