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#10328
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

No que se refere a disposições gerais relativas à administração pública, marque a única opção correta.

a) As administrações tributárias da União e dos Municípios atuarão de forma integrada, o que inclui o compartilhamento de informações fiscais, na forma que for definida em lei ou convênio.
b) A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público, da autonomia gerencial do órgão, prevista no texto constitucional, não se aplica aos órgãos integrantes da administração direta.
c) O somatório das remunerações dos ocupantes de cargos, constitucionalmente acumuláveis, da administração direta, excetuados os valores correspondentes às vantagens pessoais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
d) O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a sua promoção.
e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

#10327
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta.

a) Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreira da administração, serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do cargo, em face do princípio da isonomia que rege a Administração Pública.
b) O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério poderá se aposentar voluntariamente aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.
c) Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
d) Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidez permanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em que a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

#10326
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Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Acerca do Poder Executivo, marque a única opção correta.

a) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do presidente da República.
b) O presidente da República ficará suspenso de suas funções se, no caso de acusação de prática de infrações penais comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum qualificado.
c) O presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) Os seis cidadãos brasileiros natos que integram o Conselho da República são eleitos para um mandato de três anos, vedada a recondução.
e) São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

#10325
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Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

a) A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.
b) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais.
c) O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.
e) competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.

#10324
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Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale abaixo o crédito com maior prioridade na falência.

a) Créditos com garantia real.
b) Créditos fiscais, excetuadas as multas tributárias.
c) Créditos com privilégio geral.
d) Créditos quirografários.
e) Créditos derivados da legislação trabalhista, nos limites legais.

#10323
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Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a nota promissória, o cheque e a duplicata, marque a afirmativa correta.

a) exceção do cheque, a duplicata e a nota promissória constituem títulos executivos.
b) A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos de crédito impróprios.
c) O cheque e a duplicata são ordens de pagamento, e a nota promissória é uma promessa de pagamento.
d) A nota promissória é um título causal.
e) Admite-se o endosso parcial do cheque.

#10322
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Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito de fiscalização de microempresas e empresas de pequeno porte, marque a assertiva correta.

a) Será observado o critério da dupla visita da fi scalização trabalhista, para lavratura de autos de infração, inclusive quando for constatada infração por falta de registro de empregado.
b) A fiscalização, no que se refere ao aspecto metrológico, deverá ter natureza prioritariamente punitiva.
c) A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental e de segurança, deverá ser prioritariamente orientadora, mesmo quanto a atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto.
d) No caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização trabalhista será também observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração.
e) A fiscalização trabalhista deverá ter natureza prioritariamente orientadora.

#10321
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Matéria: Direito Comercial-Empresarial
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médio

(1,0)

Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

a) Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais.
b) Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto.
c) O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
d) O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
e) Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

#10320
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difícil

(1,0)

Assinale, a seguir, a sociedade que só pode adotar denominação social.

a) Companhia.
b) Sociedade em nome coletivo.
c) Sociedade Limitada.
d) Sociedade em conta de participação.
e) Sociedade em comum.

#10319
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Matéria: Direito Comercial-Empresarial
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fácil

(1,0)

Sobre as quotas da sociedade limitada, assinale a opção correta.

a) Os sócios poderm realizar suas quotas mediante prestação de serviços.
b) Não integralizada a quota do sócio remisso, os outros sócios podem tomá-la para si ou tranferi-la a terceiros, nos termos da lei.
c) O capital pode ser dividido somente em quotas iguais.
d) As quotas são consideradas divisíveis em relação à sociedade.
e) Pela exata estimação dos bens dados em realização das quotas responde apenas o respectivo sócio.

#10318
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médio

(1,0)

Todos os títulos de crédito abaixo têm força executória, exceto:

a) duplicata de serviços aceita.
b) o cheque administrativo.
c) a nota promissória protestada.
d) a duplicata mercantil, não aceita e sem protesto.
e) o cheque cruzado.

#10317
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Matéria: Direito Comercial-Empresarial
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médio

(1,0)

As operações de resseguro e retrocessão têm como função:

a) dispersar riscos.
b) preservar a solvência de seguradoras.
c) evitar a inobservância das condições técnicas de uma carteira.
d) facilitar a capitalização das seguradoras.
e) preservar as reservas técnicas e provisões especiais.

#10316
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médio

(1,0)

O exercício de direitos cartulares compete:

a) penas ao titular do crédito.
b) a qualquer possuidor.
c) a quem figure como nomeado no instrumento no caso de títulos nominativos.
d) a qualquer portador da cártula em circulação no mercado.
e) a legitimado cambiário na forma de circulação do título.

#10315
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médio

(1,0)

O capital estrangeiro, para efeito de sua utilização no Brasil por empresários nacionais

a) depende, como solenidade essencial, de registro perante o Banco Central do Brasil.
b) está sujeito a regras jurídicas diferenciadas daquelas aplicáveis ao capital nacional.
c) deve ser registrado tão-somente para fins de controle e de retorno pelo sistema oficial.
d) somente pode ingressar a título de empréstimo em dinheiro ou subscrição de ações.
e) stá obrigado a um período mínimo de permanência no país, de forma a que o empresário receptor possa beneficiar-se de incentivos fiscais.

#10314
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Matéria: Direito Comercial-Empresarial
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difícil

(1,0)

Marque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula 'não à ordem'.

a) A letra de câmbio.
b) A duplicata mercantil.
c) A nota promissória.
d) O cheque.
e) A cédula de crédito bancário.

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