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Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito e assinale a opção correta.
Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
Se o chefe de uma repartição pública impede, injustamente, um servidor de ingressar no recinto da repartição, onde estão dados importantes para o servidor, armazenados no computador da mesa em que trabalhava, esse servidor poderá insurgir-se contra a determinação do chefe por meio de
Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer
Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.
A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da
Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a
A Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:
Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.
A respeito da ação popular é correto dizer:
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