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No que tange ao direito empresarial, analise as seguintes assertivas.I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.II. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.III. Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.IV. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.V. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.A única assertiva incorreta está contida em
Analise as proposições abaixo.I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.III. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.IV. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.V. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.As proposições corretas estão contidas em
Sobre direito obrigacional, analise as assertivas a seguir.I. Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.IV. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.V. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.Está incorreta, APENAS, a assertiva contida em
Acerca do direito das obrigações, analise as proposições seguintes.I. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.II. Antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, salvo se por força maior ou caso fortuito.III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.IV. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.V. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.A única proposição incorreta está contida em
Para efeitos didáticos, o Código Civil disciplina como “bens considerados em si mesmos", os bens, exceto:
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, salvo:
Não estão sujeitos nem à anterioridade do exercício financeiro nem à anterioridade nonagesimal, os seguintes impostos. Considere-os.I. Imposto de importação.II. Imposto de exportação.III. Imposto sobre operação financeira.IV. Impostos extraordinários de guerra.V. Empréstimo compulsório para o atendimento de guerra ou calamidade pública.Estão corretos os itens
Acerca do controle de constitucionalidade, o controle difuso, realizado por qualquer juiz ou tribunal, teve origem
Os empréstimos compulsórios, de competência dos entes políticos (União, Estados e DF), para o atendimento das situações previamente descritas na CF/88, devem ser instituídos mediante:I. Lei Ordinária.II. Lei Delegada.III. Medida Provisória.IV. Lei Complementar.V. Portaria.Estão incorretos os itens contidos em
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:
É considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte, o
Nos que concerne aos elementos da constituição, pode-se afirmar que os “elementos formais de aplicabilidade"
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a clássica teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata.II. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas sujeitas a certas restrições.III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida. São as definidoras de princípios institutivos e as definidoras de princípios programáticos.É correto o que se afirma em
“A constituição, sob o enfoque sociológico, é um reflexo das relações de poder vigentes em determinada comunidade política."Esse conceito é atribuído a
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