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Questões comentadas DAE - Bauru-SP de Matérias Diversas | 105850

#105850
Concurso
DAE - Bauru-SP
Cargo
Procurador Jurídico
Banca
CONSESP
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Os empréstimos compulsórios, de competência dos entes políticos (União, Estados e DF), para o atendimento das situações previamente descritas na CF/88, devem ser instituídos mediante:
I. Lei Ordinária.
II. Lei Delegada.
III. Medida Provisória.
IV. Lei Complementar.
V. Portaria.
Estão incorretos os itens contidos em

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