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#109862
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Qual das disposições penais a seguir constitui crime eleitoral somente no dia da eleição?

a) Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.
b) Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
c) Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado.
d) Promover, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.
e) Inscrever-se, o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos.

#109861
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Para efeitos penais eleitorais, NÃO são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral

a) os funcionários requisitados pela Justiça Eleitora
b) os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras
c) os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral.
d) os cidadãos que, temporariamente, integram órgãos da Justiça Eleitoral.
e) os fiscais e delegados constituídos pelos partidos políticos para acompanhar a votação e a apuração do pleito.

#109860
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: AOCP
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Perante as Zonas Eleitorais, atuam os procuradores federais.
b) O Procurador Geral poderá designar quaisquer outros membros do Ministério Público, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
c) Perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
d) São inelegíveis, para o cargo de Presidente da República, os membros do Ministério Público que não tenham se afastado das suas funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito.
e) Perante os Tribunais Regionais Eleitorais, atuará um Procurador de Justiça, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

#109859
Concurso: TRE-AC
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O Supremo Tribunal Federal possui três cargos perante o Tribunal Superior Eleitoral, correspondentes aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral.
b) O Superior Tribunal de Justiça possui um cargo perante o Tribunal Superior Eleitoral.
c) Os juízes dos tribunais regionais eleitorais, salvo motivo justificado, possuirão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por no máximo dois biênios consecutivos.
d) Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, além dos demais cargos, por juízes pertencentes à ciasse dos advogados, desde que com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
e) Cabe, ao próprio Tribunal Regional Eleitoral, eleger o seu Presidente e Vice-presidente dentre qualquer um dos seus membros.

#109858
Concurso: TRE-AC
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(1,0)

Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
b) A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
c) É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
d) A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
e) Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

#109857
Concurso: TRE-AC
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(1,0)

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na constituição

a) a quitação eleitoral
b) o pleno gozo dos direitos políticos.
c) a filiação partidária.
d) a nacionalidade brasileira, nativa ou naturalizada.
e) a idade mínima para o cargo em disputa.

#109856
Concurso: TRE-AC
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(1,0)

Referente a direitos políticos, é correto afirmar que

a) Aa filiação partidária é requisito para o exercício do mandato político.
b) somente podem ser candidatos os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
c) é permitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a candidatura avulsa, sem filiação partidária, somente para o cargo de vereador
d) a ausência de domicílio eleitoral na circunscrição da disputa é causa de inelegibilidade.
e) Evoto é facultativo para analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.

#109855
Concurso: TRE-AC
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(1,0)

Os softwares são essenciais para a interação homem/máquina. Existem softwares que são proprietários e outros que são livres. Segundo a Fundação para o Software Livre, é considerado livre qualquer programa que pode ser copiado, usado, modificado e redistribuído de acordo com as necessidades do usuário. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de software livre.

a) iOS.
b) Windows Server.
c) Ubuntu Linux.
d) MS-Offíce.
e) Windows 7.

#109854
Concurso: TRE-AC
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(1,0)

O bit é a unidade essencial para o funcionamento do computador. Praticamente, todo hardware comunica- se por meio desse sinal. O valor exato de 1KB (Um Kilobyte) é

a) 999 Bytes.
b) 1064 Bytes.
c) 2000 Bytes.
d) 1048 Bytes.
e) 1024 Bytes.

#109853
Concurso: TRE-AC
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(1,0)

Dentre os vários aplicativos para lidar com cálculos no dia a dia utilizando o computador, está a planilha eletrônica. O LibreOffice possui um aplicativo gratuito de planiiha eletrônica que é conhecido como

a) Excel.
b) Wrlter
c) Math.
d) Calc
e) Navegador.

#109852
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(1,0)

Conforme Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, é dever dos servidores

a) realizar as tarefas rotineiras do colega faltoso.
b) declarar seu impedimento ou suspeição, desde que alegado pelo interessado.
c) manter sob sigilo os dados e as informações de natureza confidencial ou pessoal, obtidos no exercício de sua atividade profissional.
d) dar voz de prisão no caso de sofrer pressão de superiores hierárquicos, interessados ou outros que visem à obtenção de favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões ilegais, imorais ou antiéticas.
e) apresentar-se ao trabalho sem tatuagens à mostra.

#109851
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(1,0)

Referente à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, regulada no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação de impugnação de mandato eletivo contra governador, vice-governador, senador e deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores.
b) Poderá, o mandato eletivo, ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de cento e oitenta dias, contados da diplomação, instruída a impugnação com provas de abuso do poder econômico, de corrupção ou fraude.
c) A ação terá curso em segredo de justiça, com intervenção do Ministério Público Eleitoral, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
d) Distribuído o processo, o Relator, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, julgará extinto o processo.
e) O julgamento da Ação de Impugnação de Mandato será sigiloso.

#109850
Concurso: TRE-AC
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(1,0)

É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito

a) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
b) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

#109849
Concurso: TRE-AC
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(1,0)

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.

a) São sanções aplicadas ao agente que comete ato de improbidade, dentre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, prisão, suspensão dos direitos políticos.
b) Reputa-se agente publico, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.
c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
d) Somente o cidadão no gozo dos direitos políticos poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
e) O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública por improbidade Administrativa.

#109848
Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

a) concedem férias.
b) concedem licença.
c) concedem promoção.
d) revogam um ato administrativo.
e) provêm cargo em comissão.

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