Questões Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos-Valiprev de Matérias Diversas | 142971

#142971
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos-Valiprev
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.
b) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.