Questões comentadas Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos-Valiprev de Matérias Diversas | 142971

A alternativa correta é a letra B.

Vamos confirmar cada uma:

❌ A)

Erro: as subsidiárias só podem ser criadas com autorização legislativa (art. 37, XIX, CF). A alternativa diz “independentemente de autorização legislativa”, portanto está errada.

✅ B)

Correta. O texto está exatamente de acordo com o art. 37, § 12 da Constituição Federal, que diz:

“A lei estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que possibilite o acesso a informações privilegiadas.”

Portanto, a alternativa B repete fielmente o dispositivo constitucional.

❌ C)

Erro: segundo o art. 37, § 4º, os atos de improbidade importam:

• suspensão (e não cassação) dos direitos políticos,
• perda da função pública (não suspensão),
• indisponibilidade de bens,
• ressarcimento ao erário.

Como os termos não batem, a alternativa está errada.

❌ D)

Erro: segundo o art. 37, § 5º, a lei estabelecerá os prazos prescricionais, ressalvadas as ações de ressarcimento — ou seja, o texto diz justamente o oposto da alternativa.

✔ Gabarito: B