Questões UFPB de Matérias Diversas | 124455

fácil

(1,0)

Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

a) a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.
b) a declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
c) a multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.
d) a suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
e) a retenção de pagamento é uma penalidade.