Questões . Concursos Diversos de Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia | 239590

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Acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região, julgue os itens.

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público opostas a processos de sua competência originária.