Questões TJ-SC de Matérias Diversas | 208688

fácil

(1,0)

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
c) Populações indígenas e juntas comerciais.
d) Procedimentos em matéria processual.
e) Proteção à infância e à juventude.