Questões TJ-AC de Matérias Diversas | 95704

difícil

(1,0)

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

a) estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor
b) elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo
c) inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros
d) inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem