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Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 95704

#95704
Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

a) estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor
b) elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo
c) inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros
d) inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem

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