Questões SESACRE de Matérias Diversas | 207012

fácil

(1,0)

Segundo a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo:

a) admite recurso, que tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
b) inicia-se apenas por provocação de organizações e associações representativas de interesses coletivos.
c) comporta a adoção de forma escrita ou verbal.
d) pode ser decidido por ato do perito que tenha participado de sua instrução.
e) inadmite hipótese de delegação ou avocação da competência administrativa.