Questões comentadas SESACRE de Matérias Diversas | 207012

• a) admite recurso, que tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
• b) inicia-se apenas por provocação de organizações e associações representativas de interesses coletivos.
• c) comporta a adoção de forma escrita ou verbal.
• d) pode ser decidido por ato do perito que tenha participado de sua instrução.
• e) inadmite hipótese de delegação ou avocação da competência administrativa.