Questões SEDURB-PB de Matérias Diversas | 205987

• a) Considera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
• b) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.
• c) Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
• d) Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
• e) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.