Questões comentadas SEDURB-PB de Matérias Diversas | 205987

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.

a) Considera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
b) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.
c) Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
d) Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
e) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

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