Questões SAAE Dois Córregos de Matérias Diversas | 125327

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF.

a) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área
b) Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
c) É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
d) O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos
e) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa