Questões comentadas SAAE Dois Córregos de Matérias Diversas | 125327

• a) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área
• b) Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
• c) É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
• d) O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos
• e) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa