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Questões Procon-RJ de Direito do Consumidor | 127543

#127543
Banca
CEPERJ
Matéria
Direito do Consumidor
Concurso
Procon-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe: