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Questões Procon-RJ de Direito do Consumidor | 127543

#127543
Concurso: Procon-RJ
Cargo: Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Banca: CEPERJ
Matéria: Direito do Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:

a) Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
b) Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo
c) Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.
d) Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.
e) Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.