Questões comentadas Procon-RJ de Direito do Consumidor | 127543

Vamos analisar cada alternativa à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) e da Política Nacional de Relações de Consumo:

a) Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo ✅

• Correto. O CDC parte do princípio de que o consumidor é hipossuficiente frente ao fornecedor, reconhecendo sua vulnerabilidade e a necessidade de proteção especial (art. 4º, I).

b) Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo ❌

• O foco do Estado é proteger o consumidor, não privilegiar o fornecedor.

c) Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores ❌

• O CDC prioriza a defesa administrativa e judicial do consumidor, não cria obrigação de arbitragem.

d) Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal ❌

• Pelo contrário, o Estado pode atuar para coibir práticas desleais de mercado.

e) Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação ❌

• O CDC não trata de manutenção de serviços públicos independentemente de qualidade; exige boa prestação de serviços.

✅ Resposta correta: A – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo