Processando...

Questões OAB de Processo Legislativo Ordinário | 266326

#266326
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Legislativo Ordinário
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil
(1,0)

O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias.

Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é