Questões Polícia Rodoviária Federal-PRF de Matérias Diversas | 49961

• a) Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se, inclusive, ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.
• b) Embora os Direitos Sociais não estejam relacionados especificamente no artigo 5o da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho.
• c) Ao sindicato cabe somente a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria.
• d) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
• e) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição de 1988, serão incompatíveis com os ditames constitucionais preceitos normativos que assegurem proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.