Questões Prefeitura de Várzea Paulista-SP de Matérias Diversas | 153817

fácil

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Acerca da iniciativa popular de lei, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Paulista prevê que

a) deverá ser utilizado formulário padronizado para coleta de assinaturas, fornecido pela Mesa da Casa.
b) o projeto não sofrerá o mesmo trâmite dos demais projetos, mas será numerado de acordo com a numeração geral.
c) a Comissão de Justiça e Redação não poderá sanar os vícios de natureza formal que porventura o projeto contenha, cabendo, nesse caso, seu arquivamento de plano.
d) o primeiro signatário da proposta poderá exercer, em relação ao projeto, os poderes e atribuições conferidos ao Vereador que é autor de proposição.