Questões Prefeitura de Rio Grande da Serra-SP de Matérias Diversas | 200733

fácil

(1,0)

Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

a) o Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.
b) a Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.
c) a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.
d) os Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.