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Questões comentadas Prefeitura de Rio Grande da Serra-SP de Matérias Diversas | 200733

#200733
Concurso: Prefeitura de Rio Grande da Serra-SP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

a) o Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.
b) a Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.
c) a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.
d) os Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.

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