Questões Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109281

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98

a) A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.
b) A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.
c) É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.
d) O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.
e) É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.