Questões comentadas Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109281

A alternativa correta é:

c) É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável. ✅

Explicação:

• A Lei Complementar nº 95/1998 trata da estruturação e padronização das leis no Brasil.

• Um dos princípios centrais é não renumerar os artigos ao alterar ou acrescentar dispositivos, para evitar confusões e preservar a referência de leis anteriores.

• As demais alternativas contêm informações incorretas ou repetitivas:

  • a) e b) repetem a mesma estrutura, que não está descrita exatamente na LC 95/98.
  • d) o primeiro artigo geralmente não é cláusula de revogação; ela aparece em dispositivo próprio.
  • e) a reordenação interna de unidades do artigo não é vedada; a lei permite alterações internas desde que respeitadas normas de clareza.