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Questões comentadas Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109281

#109281
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98

a) A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.
b) A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.
c) É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.
d) O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.
e) É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

Comentários da questão

- 16/11/2025 às 14:09
A alternativa correta é:

c) É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável. ✅

Explicação:

A Lei Complementar nº 95/1998 trata da estruturação e padronização das leis no Brasil.

Um dos princípios centrais é não renumerar os artigos ao alterar ou acrescentar dispositivos, para evitar confusões e preservar a referência de leis anteriores.

As demais alternativas contêm informações incorretas ou repetitivas:

a) e b) repetem a mesma estrutura, que não está descrita exatamente na LC 95/98.

d) o primeiro artigo geralmente não é cláusula de revogação; ela aparece em dispositivo próprio.

e) a reordenação interna de unidades do artigo não é vedada; a lei permite alterações internas desde que respeitadas normas de clareza.