Questões Polícia Militar-SC de Constituição Estadual de Santa Catarina | 37080

médio

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta erro.

a) O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
b) O Estado poderá prestar assistência judiciária integral e gratuita ao servidor militar indiciado ou processado em decorrência do serviço.
c) Lei complementar disporá sobre o ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações e tempo de serviço do servidor militar
d) Lei complementar disporá sobre a estabilidade, os limites de idade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.